Rio Manso, 20ºC, Tempestades isoladas


SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

Lucas Dornas Las Casas
Fone: (31) 3573-1120
Ramal 23
Endereço: Praça Fortunato Campos, 46, Centro, Rio Manso/MG

Art. 60 - À Secretaria Municipal de Planejamento, compete:
I - Coordenar o processo de planejamento governamental de forma integrada com os demais órgãos;
II - Assistir e assessorar o Prefeito nos assuntos relacionados com a coordenação e acompanhamento dos projetos integrados e estratégicos do Município;
III - Promover a integração institucional dos diversos órgãos da Administração Municipal;
IV - Organizar e executar as licitações nas diversas modalidades;
V - Participar de forma efetiva, desde o início (abertura) até a conclusão (fechamento) do processo licitatório, auxiliando e/ ou assessorando a Comissão Permanente de Licitação (CPL);
VI - Receber processos elaborar editais de licitação;
VII - Encaminhar editais de licitação para a emissão de parecer jurídico, efetuando, após aprovação, a publicação dos mesmos;
VIII - Acolher, julgar e responder às impugnações de edital nos termos da legislação vigente; IX - Promover reuniões para analisar e julgar a documentação relativa à habilitação de todos os licitantes e as propostas dos concorrentes habilitados;
X - Promover reuniões para analisar e julgar a documentação relativa à habilitação de todos os licitantes e as propostas dos concorrentes habilitados;
XI - Promover o credenciamento dos licitantes interessados em participar da sessão pública;
XII - Promover a análise prévia das propostas de preço dos produtos ofertados, abrir assessões públicas, no dia e horário pré-estabelecidos no instrumento convocatório;
XIII - Receber, examinar e julgar propostas de preço e documentos de habilitação referentes aos processos licitatórios;
XIV - Realizar consultas, junto ao setor interessado no produto ou serviço a ser contratado, visando esclarecer dúvidas relacionadas à qualidade e ao atendimento das especificações constantes no edital da licitação;
XV - Receber, analisar e emitir parecer sobre recursos interpostos contra as decisões do Presidente da Comissão de Licitação ou Pregoeiro, relacionadas à fase de julgamento das propostas e à de habilitação de licitantes, encaminhado o processo à autoridade superior, devidamente instruído para julgamento, decisão e conclusão final da licitação;
XVI - Encaminhar ao Prefeito Municipal os processos licitatórios conclusos para homologação;
XVII - Formalizar todos os contratos administrativos, decorrentes de licitações para obras, serviços, publicidade, compras, alienações e locações, respeitada a modalidade licitatória cabível em cada caso e situação;
XVIII - Auxiliar a hierarquia superior na indicação de membros para compor as comissões de licitação.