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SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

Leonardo Maurício Borges Silva
Fone: (31) 3573-1120
Ramal 29
Endereço: Praça Fortunato Campos, 46, Centro, Rio Manso/MG

Art. 62 À Secretaria Municipal de Fazenda compete:
I - contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal, propondo programas setoriais de sua competência e colaborando para a elaboração de programas gerais;
II - cumprir políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do Governo Municipal e nos programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria;
III - analisar as alterações verificadas nas previsões do orçamento anual e plurianual de investimentos da Secretaria e propor os ajustamentos necessários;
IV - promover a articulação da Secretaria com órgãos e entidades da administração pública e da iniciativa privada, visando ao cumprimento das atividades setoriais;
V - cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal;
VI - propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria;
VII - executar a política fazendária municipal;
VIII - programar projetos e atividades relacionados com as áreas financeira, fiscal e tributária;
IX - desempenhar funções de gestão financeira, contabilidade e auditoria interna e fiscal;
X - participar, em articulação com a Secretaria Municipal de Planejamento e Controladoria, da elaboração das propostas dos orçamentos anual e plurianual de investimentos;
XI - administrar a dívida pública municipal;
XII - administrar a dívida ativa do Município;
XIII - efetuar o pagamento dos compromissos da Prefeitura;
XIV - efetuar o lançamento dos impostos, taxas, multas e contribuições de melhoria do Município;
XV - arrecadar, diretamente ou por delegação as receitas do Município;
XVI - contabilizar a despesa e a receita na forma da legislação em vigor;
XVII - controlar a execução dos contratos que acarretem ônus para o Município;
XVIII - proceder à tomada de contas dos responsáveis por dinheiro, valores, títulos e documentos financeiros pertencentes ao Município;
XIX - exercer atividades de auditoria fiscal;
XX - examinar e julgar recursos contra lançamentos fiscais;
XXI - realizar, diretamente ou por delegação, os recolhimentos das rendas municipais de qualquer natureza;
XXII - executar pagamentos devidamente autorizados e processados e demais compromissos da municipalidade;
XXIII - guardar valores da Prefeitura ou de terceiros, quando oferecidos em cauções para garantias diversas, depois de conferidos pelo serviço de Contabilidade;
XXIV - restituir, depois de legalmente processados e autorizados, os valores guardados;
XXV - manter os registros do movimento geral dos títulos da dívida pública municipal;
XXVI - verificar a posição contábil do saldo bancário da Prefeitura e do saldo de caixa, informando-as, mediante boletins diários, ao Prefeito e ao Secretário Municipal da Fazenda;
XXVII - executar o pagamento do pessoal e controlar os pagamentos efetuados através da rede bancária, prestando contas ao Departamento de Contabilidade;
XXVIII - executar programas de realização de estoque de recursos financeiros, de acordo com as normas de Direito Financeiro e a legislação do mercado de capital;
XXIX - efetuar a tomada de conta dos depositários financeiros do poder público municipal;
XXX - manter o controle de cada adiantamento fornecido e efetuar a contabilização devida;
XXXI - exercer o controle da execução das atividades relativas ao movimento financeiro de receita e despesa da Prefeitura;
XXXII - efetuar os pagamentos dos encargos sociais do Município;
XXXIII - conciliar as disponibilidades financeiras e a movimentação das contas correntes bancárias; XXXIV - emitir parecer sobre as prestações de contas recebidas;
XXXV - efetuar a tomada de conta dos responsáveis pela guarda dos bens públicos municipais, promovendo a devida contabilização dos almoxarifados;
XXXVI - assessorar e representar o Prefeito, quando designado;
XXXVII - executar outras atividades correlatas.