Rio Manso, 20ºC, Tempestades isoladas


PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Luiz Carlos Parreiras
Fone: (31) 3573-1120
Ramal 33
Endereço: Praça Fortunato Campos, 46, Centro, Rio Manso/MG

Art. 57. À Procuradoria Geral do Município compete:
I - cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal;
II - propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se recomendem para a consecução dos objetivos da Procuradoria;
III - planejar, executar, coordenar e controlar as atividades municipais relativas ao desenvolvimento e aplicação das atividades jurídicas da Prefeitura;
IV - prestar assessoramento jurídico às demais áreas da administração direta, quando solicitado;
V - representar a Municipalidade em qualquer instância judiciária, atuando nos feitos em que a mesma seja autora ou ré, assistente ou oponente, bem como nas habilitações em inventários, falências e concursos de credores;
VI - processar, amigável ou judicialmente, as desapropriações, bem como promover o pagamento das indenizações correspondentes;
VII - promover as ações de execuções fiscais, após a sua inscrição em Dívida Ativa;
VIII - estabelecer normas e diretrizes para fluxo do processo tributário administrativo e controle de prazos, no âmbito da unidade;
IX - promover as ações de execuções fiscais, até 60 (sessenta) dias após a sua inscrição em Dívida Ativa;
X - examinar e aprovar edital de licitação, dispensa e inexigibilidade de licitação, bem como contrato, convênio, acordo, ajuste e outros instrumentos congêneres elaborados pelos órgãos da administração;
XI - planejar, coordenar, controlar e executar contratos e atos preparatórios, bem como anteprojetos de instruções, portarias, decretos e leis, quando solicitados;
XII - acompanhar, juntamente com o Chefe de Gabinete, projetos em tramitação na Câmara Municipal, estudar as respectivas emendas, ou as leis votadas para, se necessário, consoante os interesses do Município, fundamentar razões de vetos;
XIII - emitir pareceres, sob o aspecto legal, em questões várias de caráter econômico, financeiro, social ou administrativo, principalmente naquelas inerentes aos convênios estabelecidos pelo Município com pessoas naturais ou jurídicas de direito privado ou público.
XIV - elaborar anteprojetos de lei, minutas de decreto, portarias, contratos e outros;
XV - coordenar e supervisionar as atividades de assistência judiciária gratuita;
XVI - estabelecer normas e diretrizes para fluxo de processos administrativos e legislativos, no âmbito da unidade;
XVII - prestar assessoramento jurídico às áreas da administração direta, quando solicitado, bem como elaborar pareceres sobre consultas formuladas;
XVIII - emitir parecer sobre os processos licitatórios e de compras do Município;
XIX - visar contratos, convênios e outros documentos de interesse do Município, antes da assinatura pela autoridade competente;
XX - prestar assistência jurídica às pessoas carentes;
XXI - assessorar e representar o Prefeito, quando designado;
XXII - exercer outras atividades correlatas.